Trump renovou decreto de emergência contra o Brasil; medida é vista como política e mantém novas sanções contra brasileiros no radar
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia que a decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), de prorrogar por mais 1 ano o estado de emergência nacional contra o Brasil tem caráter político e não produz efeitos práticos imediatos. Ainda assim, um eventual novo uso da Lei Magnitsky segue no radar, embora seja considerado pouco provável neste momento.
o Palácio do Planalto e o Itamaraty que a medida não tem alcance tarifário nem altera a política comercial entre os países. O entendimento é que a decisão funciona como um gesto de Washington para manter aberta a possibilidade de adotar novas ações contra o Brasil caso os norte-americanos considerem que seus interesses não estão sendo atendidos.
A parte comercial do conflito está sendo tratada pelos EUA por meio das investigações abertas com base na Seção 301. Essa foi a estratégia adotada pelo governo de Trump depois que a Justiça norte-americana derrubou o uso da IEEPA (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional) como justificativa para a aplicação das tarifas.
O governo Lula considera que os EUA ainda podem recorrer a outras medidas, como sanções individuais e restrições de vistos.
O tema voltou ao debate em julho de 2026, depois que aliados de Flávio Bolsonaro (PL) –Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo– defenderam em Washington a retomada de sanções contra o ministro do STF Alexandre de Moraes com base na legislação norte-americana.
Moraes foi incluído na lista em julho 2025 e retirado em dezembro do mesmo ano pelo Departamento do Tesouro dos EUA. A retirada veio no contexto da aprovação do PL da Dosimetria na Câmara dos Deputados. O Planalto, porém, negou relação com a dosimetria.
Em agosto de 2025, o Departamento de Estado revogou os vistos de Mozart Júlio Tabosa Sales, secretário do Ministério da Saúde, e de Alberto Kleiman, coordenador-geral da OTCA (Organização do Tratado de Cooperação Amazônica) para a COP30. Os dois foram acusados de “cumplicidade” com o programa Mais Médicos por envolver médicos cubanos.
O jornalista Paulo Figueiredo, com acesso ao governo Trump, afirmou no mesmo mês que os vistos do ministro da Justiça Ricardo Lewandowski e do senador Rodrigo Pacheco também tinham sido revogados. Os dois negaram.
Em setembro, uma nova rodada atingiu a esposa de Moraes, Viviane Barci, e seus filhos, via Lei Magnitsky, além do ministro do STJ Benedito Gonçalves e do ex-AGU José Levi.
Em julho de 2026, Lula entregou a Trump uma lista de brasileiros ainda punidos e cobrou uma solução para o caso. As sanções seguem em vigor.
Trump prorrogará por um ano emergência nacional sobre Brasil usada para embasar tarifas
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, prorrogará por mais um ano a emergência nacional em relação ao Brasil, mantendo em vigor a declaração originalmente estabelecida pela ordem executiva de 30 de julho de 2025. O aviso será publicado nesta quarta-feira, 29, no Federal Register, o diário oficial dos EUA.
No documento, Trump afirma que permanecem válidas as razões que embasaram a declaração de emergência, alegando que políticas e ações do governo brasileiro continuam representando uma ameaça “incomum e extraordinária” à segurança nacional, à política externa e à economia dos EUA.
O texto repete as justificativas do decreto do ano passado, incluindo acusações de restrições à liberdade de expressão, violações de direitos humanos e perseguição política ao ex-presidente Jair Bolsonaro, além de críticas a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A medida, porém, não cria novas sanções nem restabelece tarifas. A prorrogação é uma exigência da Lei de Emergências Nacionais americana, que determina a renovação anual das declarações de emergência para evitar sua expiração automática.
O decreto de julho de 2025 havia imposto uma tarifa adicional de 40% sobre a maior parte das importações brasileiras com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês). No entanto, essa tarifa deixou de vigorar em fevereiro de 2026, após a Suprema Corte dos EUA decidir que a IEEPA não confere ao presidente autoridade para impor tarifas comerciais.
Desde então, o regime tarifário mudou. Atualmente, está em vigor uma tarifa adicional de 25% sobre diversos produtos brasileiros, adotada com fundamento na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, após investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês).
Neste mês, o USTR também anunciou a adição de uma alíquota de 12,5% ao País decorrente de investigações sobre trabalho forçado. O Brasil acionou a Organização Mundial do Comércio (OMC) contra as sobretaxas.
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